Transferência desta terça-feira (20) soma mais de R＄ 400 milhões aos cofres municipais

Importante fonte de orçamento para os 645 municípios paulistas, o ICMS tem papel fundamental para as cidades que passaram por desastres naturais e tragédias decorrentes das fortes chuvas. Semanalmente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza o repasse de ICMS às prefeituras do Estado com valores que correspondem a 25% da arrecadação do imposto, e são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Nesta terça-feira (20) a terceira transferência de fevereiro totaliza R＄ 405,95 milhões, já descontado o valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 14 a 16/2. O valor acumulado de recursos transferidos no mês já soma R＄ 1,49 bilhão.

Destaque paulista – Um ano após ser afetada por chuvas extremas, São Sebastião é reconstruída e merece o destaque da semana. A cidade do Litoral Norte recebeu R＄ 1,8 milhão em repasses de ICMS este mês. Os recursos são fundamenteis para suprir as necessidades dos mais de 80 mil habitantes locais.

Com 100 km de extensão de praias, São Sebastião conta com um destino para cada tipo de viajante. Todas elas, da Boracéia à Enseada, com muita agitação, badalação e belezas naturais de tirar o fôlego. A diversidade das cerca de 30 praias promete satisfazer qualquer tipo de visitante.

Além dos repasses, o Governo do Estado reconstruiu a Escola Plínio Gonçalves de Oliveira, que fica na região de Juquehy e havia sido parcialmente destruída pelos temporais em 2023. Outra obra finalizada com recursos do ICMS foi a entrega de moradias populares nas praias da Baleia e Maresias, restaurando a dignidade de 704 famílias que perderam seus imóveis pelos deslizamentos.

Repasses de ICMS

Em janeiro, a Sefaz-SP repassou às prefeituras paulistas cerca de R＄ 3,26 bilhões em ICMS. Para fevereiro, a estimativa é realizar cinco transferências aos cofres municipais totalizando R＄ 3,46 bilhões em ICMS.

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.