Advogados, professores ,juízes e promotores discutem os assuntos que afetam a economia, mercado e sociedade

Carnaval e Direito Penal

Atenção: beijo roubado no Carnaval pode levar à prisão inafiançável

O Carnaval 2023 será o primeiro realizado nos moldes de antes da pandemia de Covid 19. Mas nem tudo é mais como antes. As leis de proteção às mulheres estão mais duras. Aquele beijo despretensioso pode até ser considerado estupro. A injúria racial foi equiparada ao racismo e teve as penas aumentadas. Especialistas falam sobre as mudanças nas leis e o que pode levar o folião contraventor a passar muitos carnavais na prisão.

Fontes:

Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP,

Matheus Falivene, doutor e mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Direito Tributário

STF define pauta bilionária após o Carnaval

Passada a folia de Reis, o STF deve apreciar mais uma daquelas ações que envolvem milhões, ICMS e estados. Desta vez é se as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica compõem ou não a base de cálculo do imposto. Pautada para o plenário virtual, entre 24 de fevereiro e 3 de março, pelos valores envolvidos, cerca de R＄ 32 bilhões ao ano, deve caminhar para o plenário físico. Outra indicação é a liminar concedida aos estados, pelo ministro Luiz Fux, suspendendo o trecho da LC nº 194 que excluiu a TUST e a TUSD da cobrança de ICMS. Especialistas analisam o impacto para as empresas, caso a Corte aceita os argumentos dos estados, e se essa decisão aumenta a insegurança jurídica no País, já tão questionada.

Fontes:

André Félix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direto Tributário pela PUC/SP e presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros;

Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT).

Direito Imobiliário e Lojas Americanas

É calote? Americanas avisa a shoppings que não vai pagar o aluguel

Há poucos dias, as Americanas começaram a notificar os shoppings que abrigam suas lojas físicas que os aluguéis devidos até o deferimento do pedido de recuperação judicial -- 19 de janeiro -- não serão pagos. A companhia deve R＄ 11,6 milhões a shoppings em várias regiões do país. Para o advogado Diego Amaral, pedido é "normal". “Na recuperação judicial, a ideia é que a empresa se recupere para conseguir pagar os seus credores em prazo adequado.”

Fonte:

Diego Amaral, e presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO

Direito Público

Para especialista, emenda que tira poder de agências reguladoras deve ser vista com cautela

De acordo com o advogado Rafael Arruda, a recente emenda do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) -- que tira o poder das agências reguladoras -- deve ser vista com cautela. “A política é importante, mas não é tudo. Em matéria de autoridades da regulação, há um espaço que merece proteção, para que a atividade regulatória não sofra influências da colonização político-partidária. Expertise, conhecimento técnico, reputação e credibilidade devem informar as agências reguladoras -- o que pressupõe insulamento de governos, consumidores, regulados e ‘conselhos sociais’”.

Fonte:

Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Administrativo; doutorando em Direito Público pela UERJ.

Direito Econômico

Como funciona e como se proteger de golpes com criptomoedas?

O golpe com criptomoedas é um esquema fraudulento que envolve o uso de moedas virtuais, como Bitcoin, para obter benefícios desonestos. É uma forma de roubo on-line em que os criminosos tentam conseguir as informações financeiras e pessoais dos usuários para enganá-los. O advogado Fabiano Jantalia explica como os fraudadores se aproveitam das pessoas para obter lucros ilícitos, quais são as técnicas comumente utilizadas, como o golpe é executado e quais medidas de precaução devem ser tomadas para se proteger.

Fonte: Fabiano Jantalia - Especialista em Direito Econômico, Financeiro e Bancário

Games e eSports

Profissionalização dos jogos: Direitos autorais, patentes e proteção dos jogos eletrônicos

O setor de jogos eletrônicos tem experimentado um crescimento significativo nos últimos anos, gerando novas oportunidades para empresas e profissionais. No entanto, o desenvolvimento deste setor traz consigo novos desafios jurídicos, como questões relacionadas a direitos autorais, patentes, propriedade intelectual, privacidade e segurança de dados, entre outros. “A profissionalização dos jogos eletrônicos exige que as partes envolvidas estejam cientes destes desafios e tomem medidas para garantir a proteção de seus direitos.”, afirma o advogado e especialista em eSports, Marcelo Mattoso Ferreira.

Fonte: Marcelo Mattoso Ferreira, advogado especialista em eSports

Direito do Consumidor

Onde foi parar a sua reserv do hotela? Advogada orienta sobre o que fazer

A cena é quase clássica: você chega ao hotel e descobre que não há a reserva que efetuou, nem quarto disponível. O que fazer? O site ou app utilizado na reserva têm responsabilidade? Para a advogada Renata Abalém, sim. “É inegável que as agências de turismo vêm falhando na prestação de serviços -- mas, havendo pessoa jurídica identificável, o consumidor pode ser indenizado. Mesmo assim, às vezes é necessário provocar o poder judiciário e até a polícia. Cuidado também com os golpes envolvendo perfis falsos de agências de turismo na internet.”

Fonte:

Renata Abalém, advogada, especialista em Direito do Consumidor, diretora Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC), diretora da Câmara de Comércio Brasil Líbano, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP.