Um dos meios do Legislativo exercer seu papel fiscalizador é através das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), que são instauradas para apurar um fato determinado. As CPIs possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais e durante seu prazo de funcionamento podem requisitar informações e documentos sigilosos, ouvir testemunhas, além de poder convocar depoimentos.

Ao final dos trabalhos da comissão, é elaborado um relatório, cujas conclusões são enviadas ao órgão responsável. Existe ainda a possibilidade de o colegiado criar um projeto de lei em relação ao seu tema de investigação. Desde os anos 2000, as Comissões Parlamentares de Inquérito da Alesp já propuseram ao menos 20 projetos de lei.

Entre as iniciativas propostas, a Lei 13.757/2009 é oriunda da CPI das Santas Casas. A norma estabelece que o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa paulista, a cada trimestre, um relatório de fiscalização apurado junto às entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebam auxílio financeiro do Estado de São Paulo.

De acordo com a justificativa do projeto que deu origem a norma, seu principal objetivo é a transparência. "[O PL] é um dos frutos da chamada CPI das Santas Casas, onde um dos problemas detectados foi o da falta de transparência nas contas destas entidades e na falta de informações sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado no seu mister de agente fiscalizador das atividades prestadas, inclusive, por terceiros em colaboração com o governo do Estado, ainda mais quando recebem destes recursos para atuar".

O deputado Mauro Bragato (PSDB), que hoje preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Parlamento, participou da CPI e destacou a importância das CPIs, não apenas na fiscalização, mas também na criação de propostas. "O documento recomendava um controle regular do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação dos serviços públicos, e do Procon, em defesa dos usuários vinculados a planos de saúde e, nesse sentido, foi proposta e aprovada a Lei 13.757/2009. Fizemos um bom trabalho", afirmou o parlamentar.

Ele destacou que a análise dos depoimentos foi significativa para um diagnóstico quanto aos problemas que o setor da saúde pública atravessava no momento. Como ações efetivas que se desdobraram após o encerramento da comissão, o parlamentar lembrou do encaminhamento de moção ao então ministro da Saúde apelando pelo reajuste e atualização da tabela do SUS. Também ao ministro foi enviado o relatório final dos trabalhos a fim de buscar solução para problemas como o das grandes filas para a realização de transplantes.

Outros

A CPI da Queima da Palha da Cana-de-Açúcar contribuiu, em 2008, para a assinatura de um protocolo ambiental entre o governo paulista e as usinas de açúcar e etanol, além de fornecedores de cana, para redução da queima da palha de cana. Além disso, leis já existentes foram aprimoradas. Atualmente, o Estado atua na área por meio de um programa da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, chamado Etanol Verde, que trata da eliminação da queima e do avanço da mecanização na lavoura.

De acordo com a Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), em áreas onde foi possível introduzir a colheita mecanizada, o fim da queima foi antecipado em sete anos, para 2014. Em áreas com inclinação superior a 12%, consideradas não-mecanizáveis com tecnologias existentes, o prazo foi antecipado em 14 anos, de 2031 para 2017.

A CPI do Desaparecimento de Pessoas gerou a Lei 15.292/14, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e Cria o Banco de Dados. A legislação é resultante do Projeto de Lei 463/2011, do ex-deputado Hamilton Pereira. A matéria foi aprovada pela Alesp e vetada pelo Executivo à época. No entanto, o Parlamento derrubou o veto e promulgou a lei.

A Lei 15.892/2015 foi promulgada pela Alesp no mesmo ano da CPI dos Trotes. Ela proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino, inclusive universidades. A legislação tinha sido vetada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. A norma surgiu do Projeto de Lei 361/1999, de autoria do deputado Rafael Silva.

Pandemia e isolamento social

Com a chegada da pandemia de Covid-19 e a adesão do isolamento social para conter a disseminação do vírus, as Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia paulista se adequaram e funcionaram normalmente. O aparato tecnológico foi fundamental para possibilitar a continuidade dos trabalhos, que passaram a ser realizados em ambiente virtual.

Neste período, funcionaram a CPIs das Quarteirizações; das Fake News - Eleições 2018; e da Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior, além das que foram instauradas em 2021.

Ao final dos trabalhos da CPI da Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior, os parlamentares criaram o Projeto de Lei 714/2020, que obriga a oferta de atividades educativas relacionados à cidadania e ética e educação familiar, na rede pública de ensino.

Além dessa, o colegiado também apresentou outras duas propostas. O Projeto de Lei 715/2020, que cria o Programa Rede Segura, que tem como objetivo combater a violência contra as mulheres no Estado, e o Projeto de Lei 716/2020, garante o atendimento assistencial a estudantes vítimas de violência sexual em instituições de ensino, as medidas estão em tramitação no Parlamento, e se acatadas pelas comissões, poderão ser votadas em Plenário.

Em 2021, a Alesp aprovou diversas propostas. A principal delas foi a que obriga condomínios a denunciarem à polícia casos de violência doméstica contra mulheres, idosos e crianças. Outra medida relevante foi a que prioriza o atendimento e produção de laudos no IML (Instituto Médico Legal) a mulheres vítimas de violência.

Ainda teve o Código Paulista de Defesa da Mulher, que reúne centenas de leis estaduais sobre mulheres em só documento; o Dossiê da Mulher Paulista, de dados estatísticos sobre mulheres; e o Belas Empenhadas, que trata de programas de incentivo à independência da mulher. Além disso, a Alesp aderiu à campanha "Diga Não à Violência Doméstica", idealizada pelo CNJ, Apamagis, AMB e associações comerciais, que é representada pelo "X" na palma da mão, para a mulher sinalizar quando estiver sob risco ou ameaça.