SANTOS
25/08/2021 19H00
A regulamentação do sistema que reserva cota de 20% das vagas a negros em concursos públicos da Prefeitura de Santos está aberta para consulta pública. Até 10 de setembro, será possível contribuir com sugestões para a aplicação da medida por meio do Santos Portal, https://www.santos.sp.gov.br/?q=webform/consulta-publica-proposta-de-decreto-regulamentador-da-lc-que-reserva-de-20-aos-negros-das-vagas-em-concursos-publicos-na-administracao-municipal onde consta a minuta do decreto regulamentador.
O texto trata, entre outros detalhes, de autodeclaração étnico-racial e da heteroidentificação, processo no qual a identificação étnico-racial é delegada a uma comissão – cuja composição também será especificada –, com permissão para avaliação auxiliada por registros como fotografias e filmagens.
Há ainda questões referentes a casos de desistência, de classificação em duas listas e de cota para concursos que demandem lista de espera. Outros pontos da minuta detalham prazos para divulgação de resultados e recursos.
Lei de cotas
De autoria da Prefeitura, a Lei Complementar no 1.116, que implementa o sistema de cotas em Santos, foi publicada no Diário Oficial de 12 de abril https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2021-04-12 , abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista gerenciadas pelo Município.
A nova lei santista segue a linha de medidas já adotadas em diferentes esferas governamentais. Em 2014, a Lei Federal nº 12.990 implementou o sistema de cotas raciais em concursos públicos federais. Em 2015, a Lei Complementar Estadual nº 1.259 instituiu pontuação diferenciada para negros, pardos e indígenas nos processos seletivos do governo do Estado.
