Cerca de 500 famílias devem ser beneficiadas com a regularização fundiária dos imóveis localizados no bairro da Fabril, em Cubatão. O núcleo integra o Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar. Com a conclusão do processo, em cerca de dois anos as famílias devem receber as escrituras definitivas registradas no cartório de imóveis. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) garante o direito à moradia àqueles que residem em assentamentos informais em áreas urbanas.
A informação foi divulgada pela diretora de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental, Ana Carolina Correia Rosa, na manhã desta quinta-feira (29). “A Secretaria Municipal de Habitação, via Departamento de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental, está procedendo a regularização de diversos núcleos”, informou, frisando que os processos da Vila São José e do Jardim Nova República já foram finalizados. “Nesses núcleos já estamos entregando as escrituras aos beneficiários”.
Além do Fabril, que teve o procedimento instaurado esta semana, há também processos em curso dos núcleos residenciais da Vila Natal, Beira-Rio, Ilha Caraguatá e Projetos, Ponte Nova, Costa Muniz e Cotas, entre outros.
“A Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017, determina que o procedimento de regularização se inicie com a instauração da Reurb. A Prefeitura, como órgão aprovador da Regularização Fundiária, abre os processos administrativos dos núcleos. Assim, após a abertura, a secretaria emite e publica a Portaria (ato de instauração da Reurb)”, detalhou.
Na portaria publicada no último dia 27, a Secretaria de Habitação determina a expedição de ofício à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para a apresentação de uma série de documentos no prazo de 180 dias.
Dentre os documentos, a apresentação de plantas e memorial descritivo georreferenciado da área, compreendendo o sistema viário, as quadras e as áreas institucionais e verdes, além de as destinadas a equipamentos públicos. Também deve informar dados sobre a infraestrutura existente: abastecimento de água, sistema de coleta e tratamento de esgoto e energia elétrica. Além disso, a apresentação da listagem dos ocupantes da unidades imobiliárias.
Ana Carolina Rosa esclarece que o prazo de apresentação dos documentos técnicos para aprovação da Reurb é de 180 dias. “Mas esse não é o prazo final. Em média, dada a complexidade das regularizações, demora cerca de 18 meses. Ao fim desse longo processo, as famílias recebem as escrituras já registradas junto ao Cartório de Imóveis local”.
A diretora destacou que a lei garante a gratuidade para as famílias que se enquadram na modalidade Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S), de interesse social, com renda familiar inferior a 5 salários mínimos (R$ 5.500,00), e sendo a primeira aquisição de imóvel. Já a outra modalidade, Reurb-E, de interesse específico, os beneficiados devem arcar com os custos.
