Dias Toffoli veta mudança de regra que reelegeria presidente do TCE de Alagoas

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Otávio Lessa e Rosa Albuquerque disputam a Presidência do TCE de Alagoas. Foto: Déborah Moraes/Alagoas 24 Horas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, vetou na véspera do Natal a participação de uma conselheira substituta, na eleição para a presidência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). Ao negar pedido de liminar da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos, o presidente do STF desmonta a estratégia jurídica que tenta reeleger a atual presidente do TCE de Alagoas, Rosa Albuquerque, que tentou mudar a regra eleitoral que desempataria a disputa com o conselheiro Otávio Lessa, que ficaria com a vaga por ser o decano.

O grupo de apoio à reeleição de Rosa Albuquerque ainda aposta numa eventual decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Otávio Leão Praxedes. A esperança é de que, no plantão judiciário, Praxedes ignore o entendimento STF e casse a liminar da desembargadora Elisabeth Carvalho, que vetou a mudança da regra sugerida pelo conselheiro Anselmo Brito e acatada por Albuquerque.

Em seu despacho que envia a matéria à relatoria no STF, o ministro Dias Toffoli afirma que a norma eleitoral combatida está inserta na Lei Orgânica do TCE de Alagoas, promulgada em 20 de janeiro de 1994. “Sob a égide desta lei (e sob a vigência da regra combatida), já se realizaram certamente diversas eleições para a cúpula diretiva do órgão, sendo certo, desse modo, que o risco é inverso no caso, já que o afastamento da norma implicaria em mudança de já consolidada regra eleitoral às vésperas do processo decisório”, concluiu o presidente do STF, em seu despacho da segunda-feira (24).

Como pano de fundo para a disputa pela gestão dos mais de R$ 100 milhões de orçamento do órgão que fiscaliza o Estado e 102 municípios alagoanos, está a ausência do conselheiro e ex-presidente do TCE, Cícero Amélio, afastado do cargo há dois anos por decisão judicial e condenado por crimes pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A auditora do TCE Ana Raquel Ribeiro Sampaio Calheiros votaria no lugar de Amélio, por ter sido convocada para substituí-lo em plenário.

A eleição ocorreria no dia 15 deste mês, mas não teve quórum porque foi esvaziada pela metade dos conselheiros aptos a votar, após a liminar de Elisabeth Carvalho vetar a mudança da regra fixada no regimento do TCE de Alagoas.

Após ser acusada de se apegar ao cargo de presidente, Rosa Albuquerque propôs uma renúncia conjunta das candidaturas, em nome da aclamação de seu aliado Anselmo Brito. Praticamente eleito, Otávio Lessa ignorou a proposta.

Categoria:BRASIL

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