Único da região a aplicar a medida provisória (mp) 873-2019, de Jair
Bolsonaro, que dificulta o desconto em folha de contribuição sindical, o
prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão (PSDB), acabou perdendo para o
sindicato dos servidores no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O prefeito havia suspendido também, além da mensalidade sindical, o desconto
de valores referentes ao plano de saúde, odontológico e funerário.
Na segunda-feira (6), o relator da 4ª câmara de direito público do tribunal,
Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, acatou argumento jurídico do
sindicato e determinou que a prefeitura repasse as mensalidades sindicais
autorizadas pelos trabalhadores, como sempre foi feito, desde a fundação da
entidade, há cerca de 30 anos.
“O que a norma jurídica veda”, diz o despacho do relator, “é o desconto em
folha da contribuição sindical e não de outras espécies remuneratórias ou de
financiamento da atividade sindical, dentre as quais a mensalidade
associativa”.
A contribuição a que se refere o relator é o imposto sindical, tornado
facultativo pela reforma trabalhista do ex-presidente Michel Temer (PMDB).
Já nesta quarta-feira (8), o presidente do sindicato, Adriano Roberto Lopes
da Silva ‘Pixoxó’, protocolou o acórdão do tribunal no gabinete do prefeito
e na secretaria de administração.
“Nenhum outro prefeito tomou essa medida nefasta contra o funcionalismo e
suas representações”, lamenta o sindicalista. “A intenção dele era
enfraquecer financeiramente o sindicato, impedir os trabalhadores de
usufruírem dos benefícios concedidos pela entidade, inclusive o plano de
saúde, além de prejudicar a campanha salarial”.
O sindicato já havia conseguido liminar, na vara estadual da fazenda pública
na cidade, para desconto em folha de pagamento dos benefícios do convênio
médico, odontológico e funeral.
“Não esperávamos essa atitude arbitrária e antissindical do prefeito”,
lamenta Adriano. “E tínhamos certeza que a derrubaríamos na justiça. A ‘mp’,
para esvaziar e enfraquecer os sindicatos, não foi cogitada pelas demais
prefeituras”.

Problemas na
campanha salarial
Também nesta quarta-feira, o presidente do sindicato enviou novo ofício ao
prefeito, requerendo negociação das reivindicações da campanha salarial para
a data-base de maio, aprovadas em assembleia no dia 5 de abril.
O primeiro ofício foi enviado a Mourão em 16 de abril. “Até agora, ele não
chamou o sindicato e a comissão eleita pelo funcionalismo para negociar”,
reclama Adriano.
Na rede social do sindicato, ele pede que prefeito não mande projeto de lei
à câmara municipal, estabelecendo o reajuste salarial e demais cláusulas do
acordo coletivo.
“Respeito o prefeito, sei que é bom administrador, que quer o bem da cidade,
mas fui eleito para defender o servidor, que faz a máquina (pública)
funcionar”, diz o presidente do sindicato.
“Respeito o prefeito como empregador dos servidores”, pondera Adriano, num
vídeo, alertando Mourão que, se preciso, requererá judicialmente a
negociação.
Entre as principais reivindicações dos 12 mil servidores, está a correção
salarial de 9%, sendo 6% em maio e 3% em dezembro. Segundo Adriano “os
salários estão defasados há muitos anos”.