O juiz Eric Baracho determinou hoje (8) que o Estado de Alagoas reforme as instalações físicas das Delegacias de Polícia Civil de Joaquim Gomes e Flexeiras. As obras deverão ser iniciadas em até 30 dias e concluídas em até 90 dias. Em caso de descumprimento, o Estado poderá pagar R$ 200 mil a cada mês de atraso.
Pressionado pela reforma há um ano e meio, o governo de Renan Filho (MDB) foi acusado de fazer promessas vazias para solucionar os problemas denunciados desde 2016 pelo Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol). E ainda foi obrigado a fornecer materiais de expediente básico, como computadores, impressora, ar-condicionado e materiais de escritórios, necessários para o trabalho dos policiais.
Durante o período da reforma, as delegacias não poderão receber novos presos, segundo a decisão tomada no âmbito do processo que tramita sob o número 0800094-43.2017.8.02.0015.
“Este magistrado não ignora ser necessário observar os limites orçamentários e dificuldades da Administração Pública estadual. Contudo, o juízo tem sido sensível a tais dificuldades desde 10 de outubro de 2017, situação na qual a Procuradoria Geral do Estado apresentou relatório bastante otimista para conclusão de obras, que até o momento somente representaram promessas vazias”, afirmou o juiz Eric Baracho, da Comarca de Joaquim Gomes, que atendeu pedido feito pelo Ministério Público. (Com informações da Dicom TJAL)