Prefeituras já receberam mais de R＄ 1,1 bilhão neste mês

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) depositou na conta das 645 prefeituras paulistas, nesta terça-feira (14), o montante de R＄ 855,83 milhões, referente ao segundo repasse de ICMS de novembro, apurado entre os dias 6 e 10.

O primeiro depósito de novembro na conta das prefeituras ocorreu no dia 7, no valor total de R＄ 306,6 milhões em ICMS. Com a transferência de hoje, só neste mês os municípios já receberam mais de R＄ 1,16 bilhão em repasses, correspondentes a 25% do total da receita tributária, que é distribuído às administrações municipais com base no Índice de Participação Municipal (IPM) definido para cada cidade.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Nos 10 primeiros meses de 2023, as 645 prefeituras paulistas já receberam mais de R＄ 31,7 bilhões em recursos do ICMS transferidos pela Sefaz-SP.

Agenda Tributária
 

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios
 

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.