Especialistas em direito regulatório também incentivaram a participação da Alesp na montagem das cláusulas que vão reger a concessão do serviço a partir de 2028, data final do contrato vigente da Enel que pode ser renovado

Claus Oliveira - Fotos: Bruna Sampaio
 

Os advogados Urias Neto e Renato de Castro, especialistas em direito regulatório, defenderam a busca de soluções equilibradas para o setor de energia elétrica em São Paulo. A dupla foi ouvida nesta terça (2) pelos deputados da CPI da Enel na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

"O desafio é chegar a uma fatura equilibrada de energia elétrica, porque hoje o valor é absurdo", salientou Neto, ponderando que "não adianta imputar novas obrigações sem ter o equilíbrio econômico-financeiro na concessão. Em contrapartida, é inadmissível que o serviço seja prestado sem qualidade."

Paralelamente, os convidados da CPI teceram comentários sobre cláusulas contratuais impostas à empresa de energia pelos órgãos reguladores (especialmente a Aneel) e cujo descumprimento gera penalidades à empresa. "Tanto a regulação quanto o contrato de concessão trazem a obrigação de a concessionária compensar os consumidores em caso de interrupção no fornecimento fora dos limites regulatórios", explicou Neto.

Em 2022, a Enel devolveu R＄ 100 milhões aos consumidores paulistas pelo fato de a concessionaria não ter observado os indicadores contratuais de qualidade.

Recorrendo ao posicionamento da Aneel, Neto afirmou que "hoje não teria nenhuma motivação legal" para uma intervenção na Enel. A medida extrema visa assegurar a prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Na página eletrônica da agência reguladora federal, menos de 1% das reclamações contra a Enel tratam de interrupção no fornecimento de energia. Neste ponto, parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito, a exemplo da relatora Carla Morando (PSDB), questionaram o fato de os números serem repassados ao órgão de regulação pela própria Enel.

"A Aneel tem obrigação de fazer uma auditoria desses dados que são transmitidos para ela. Seria uma relação muito perigosa se eu falasse que está havendo alguma maquiagem ou coisa parecida. Pelo contrário, [a Aneel] tem que ser transparente e atenta para fazer avaliação desses dados", comentou Renato de Castro.

Encerrando a oitiva, os dois advogados também defenderam aprimoramentos nas cláusulas que vão reger o novo contrato com a Enel, caso o Ministério das Minas e Energia (MME) renove o contrato em 2028.

"Provavelmente vão ser inseridas cláusulas adicionais. Nessa linha, a Alesp pode propor melhorias na regulação, visando ao aumento de qualidade e eficiência da gestão dos ativos de distribuição", frisou Neto.

"É um momento muito oportuno para Alesp propor sugestões e cobrar das agências reguladoras e também da distribuidora um aprimoramento desse serviço" complementou Renato.

Convite aprovado

Na mesma reunião, a CPI da Enel aprovou o requerimento de convite para ouvir o presidente do Instituto Reclame Aqui, Edu Queiroz Neves Neto.

A CPI da Enel apura as possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela distribuidora na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.