Câmara aprova PEC que altera rito de análise das medidas provisórias

A Câmara dos Deputados voltou a reduzir prerrogativas do Poder Executivo ao aprovar, em segundo turno nesta quarta (5), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/11, que muda o rito da análise de medidas provisórias no congresso com 351 votos favoráveis e nenhum contra. A PEC também estabelece limite de tramitação de MPs na Câmara, a fim de sobrar tempo para que o Senado as examine.

Pela proposta, a análise das MPs será dividida em três etapas: 40 dias para comissão mista, 40 para a Câmara, 30 para o Senado e 10 a mais para a Câmara, caso o texto seja alterado no Senado.

A inclusão da matéria na pauta foi um pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), levado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os senadores estão irritados com o fato de várias MPs, que têm prazo máximo de 120 dias para a tramitação, chegarem ao Senado na última semana, ou até no último dia, do prazo. Foi o que ocorreu nesta segunda (3) com as MPs 871 e 872, votadas no último dia antes de perder a vigência.

Como o texto original da PEC , que já havia sido aprovado no Senado, foi modificado pelos deputados, precisará voltar à análise senadores, em dois turnos de votação.

Regras

De acordo com o texto aprovado, medidas provisórias perdem a validade se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do segundo dia útil após sua edição; se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista; se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara; ou se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do segundo dia útil da aprovação pelos senadores.

Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.

Caso a Câmara e o Senado não se manifestem, respectivamente, no prazo de 30 e 20 dias, a MP passa a tramitar em regime de urgência, tendo preferência na fila da pauta.

Pela proposta aprovada, não podem ser incluídos no texto os chamados jabutis, temas que não tem nada a ver com assunto original da medida provisória. (Com ABr)

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