HISTÓRICO 
Desde 2013, o MPF aguarda pelo funcionamento dessas UAs em Guarujá.

Conforme informado pelo procurador, ainda na gestão anterior (2013-2016), a Administração Municipal aderiu ao programa federal "Crack, é Possível Vencer" e se comprometeu a viabilizar as duas unidades de acolhimento mencionadas.

No entanto, passados quase seis anos, nenhuma saiu do papel e sequer há previsão quanto a isso.

A alegação é de que faltam condições financeiras para a Prefeitura arcar com os custos dos equipamentos.

AÇÃO JUDICIAL 
Esse descumprimento por parte da Administração Municipal fez com que o MPF ajuizasse uma ação judicial contra a Prefeitura, requerendo que fique impedida de executar recursos livremente de seu orçamento, caso insista nessa negativa.

A ação também requer pena de multa diária, de R$ 10 mil, à Municipalidade e punições ao atual prefeito e demais autoridades vinculadas à questão.

COMPROMISSO 
O presidente da Câmara Municipal, desde já, manifestou concordância ao pleito do procurador federal e se dispôs a tratar do assunto, seja com os vereadores, seja com o próprio prefeito.

"Podemos não só direcionar as emendas do orçamento do ano que vem, como também estudar a possibilidade de utilizarmos parte dos recursos que tem sido economizados pelo Legislativo. Isso provavelmente aceleraria esse processo", destacou Edilson Dias, que pretende dar uma devolutiva ao procurador nas próximas semanas.